O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer pela reprovação das contas de 2023 do prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), apontando uma série de graves irregularidades fiscais, previdenciárias e administrativas que, segundo o órgão ministerial, comprometem a legalidade da gestão municipal.
No parecer assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, o MPC recomenda a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e a declaração de irregularidade das contas anuais de gestão do chefe do Executivo municipal, além da aplicação de multa pessoal, representação ao Ministério Público Estadual e recomendações à atual administração.
Entre as irregularidades consideradas mais graves está o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme a Auditoria do TCE, foram identificadas obrigações patronais não empenhadas que ultrapassam R$ 2,1 milhões. O relatório aponta ausência de recolhimento da alíquota patronal normal, no valor de R$ 1.263.924,37, e da alíquota suplementar, no montante de R$ 881.058,37.
A defesa do gestor alegou ter efetuado o recolhimento integral da contribuição normal e parte da suplementar. No entanto, após análise dos dados do sistema SAGRES, a Auditoria considerou inconsistente o rateio apresentado e manteve a irregularidade.
O parecer destaca que a contribuição previdenciária patronal não é uma despesa facultativa e que seu não recolhimento compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, afrontando dispositivos constitucionais e a legislação federal.
Diante da gravidade da situação, o vereador João Sufoco (União Brasil) anunciou que pretende acionar o Ministério Público Estadual para que sejam apuradas responsabilidades nas esferas cível e criminal.
“Ao não recolher a contribuição patronal, que é devida pela Prefeitura, o prefeito está praticando crime contra a ordem tributária, passível de prisão”, afirmou o parlamentar.
Além das irregularidades previdenciárias, o Ministério Público de Contas apontou divergências em registros contábeis de recursos vinculados. Segundo o relatório, os repasses do salário-educação informados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) totalizaram R$ 450.950,51, enquanto a receita registrada pelo município foi de R$ 459.512,42, gerando diferença de R$ 8.561,91.
A defesa admitiu a inconsistência e alegou que créditos referentes ao ISS foram lançados indevidamente na conta vinculada ao salário-educação. A Auditoria, entretanto, considerou a falha grave por envolver recursos com destinação específica e sujeitos a rigoroso controle legal.
Outra divergência considerada relevante envolve os recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Enquanto a Secretaria do Tesouro Nacional registrou transferências de R$ 1.595.712,00 para essa finalidade, o sistema SAGRES apontou valor zero na classificação correspondente.
O relatório também chama atenção para o aumento expressivo dos gastos com festividades. Em 2023, o município desembolsou R$ 3.606.050,06 com eventos festivos, valor 50,95% superior ao registrado no exercício anterior.
Paralelamente, a Auditoria identificou déficits na aplicação dos recursos oriundos dos royalties do petróleo. Segundo os dados do SAGRES, foram aplicados apenas R$ 1.109.578,24 em Educação e R$ 47.377,13 em Saúde, gerando déficits de R$ 458.279,50 e R$ 475.242,12, respectivamente, em relação aos percentuais mínimos exigidos pela legislação.
Outro ponto destacado no parecer refere-se ao excesso de gastos com pessoal. O Poder Executivo de Alhandra comprometeu 56,57% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, ultrapassando o limite legal ajustado de 56,44%. Considerando toda a estrutura municipal, incluindo obrigações patronais e inativos, o índice alcançou 60,35% da Receita Corrente Líquida, acima do teto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A situação é agravada pelo elevado número de contratações temporárias. Em dezembro de 2023, o município possuía 1.099 servidores contratados por excepcional interesse público, quantidade equivalente a 168,82% do número de servidores efetivos, que totalizavam 651 funcionários. O percentual supera amplamente o limite de 30% previsto em resolução normativa do Tribunal de Contas.
Diante do conjunto de irregularidades, o Ministério Público de Contas concluiu pela emissão de parecer contrário às contas, aplicação de multa ao gestor, comunicação ao Ministério Público Estadual sobre possíveis atos de improbidade administrativa e adoção de medidas corretivas pela administração municipal.
O deputado estadual Branco Mendes (Republicanos) afirmou que as irregularidades apontadas pelo órgão de controle reforçam uma sequência de problemas envolvendo a administração municipal.
“São fatos extremamente graves que se somam a outros episódios negativos registrados na gestão. Estamos diante de atos sucessivos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito”, declarou o parlamentar.
