O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei Complementar sobre a altura das edificações na faixa de 500 metros da orla marítima.
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 166/2024) gerou uma controvérsia sobre os parâmetros aplicáveis ao licenciamento. Enquanto a Prefeitura sustenta a existência de um vácuo legislativo, o Ministério Público recomenda a aplicação do Decreto Municipal nº 9.718/2021. Esse impasse vem gerando insegurança para a Administração Municipal, para o setor da construção civil e para a população.
A proposta não amplia os limites de altura previstos no decreto de 2021. Ela retoma o escalonamento de 12,90 metros junto ao mar até o limite de 35 metros ao final da faixa e compatibiliza esses parâmetros com a legislação urbanística atual. O trabalho se concentra na altura das construções, preservando os demais critérios de uso e ocupação do solo.
O projeto é a etapa inicial do processo legislativo e está aberto ao debate com a sociedade, a Prefeitura, o Ministério Público e todos os setores envolvidos, inclusive por meio de audiências públicas, para que se chegue à melhor proposta para a cidade.
“Nosso objetivo é devolver segurança jurídica a João Pessoa, com as regras que a cidade já conhecia e sem ampliar os limites de altura previstos em 2021. É o ponto de partida de um debate com todos”, afirma o vereador.
O vereador repudia a desinformação e a divulgação de manchetes que atribuem ao projeto objetivos que não correspondem ao seu conteúdo. A busca por repercussão não pode substituir a leitura da proposta, a apuração dos fatos e o compromisso de informar corretamente a população.
A imprensa exerce um papel indispensável à democracia e ao debate público. Essa importância exige enorme responsabilidade com a informação, especialmente em um tema que envolve a proteção da orla, o desenvolvimento urbano e a segurança jurídica da cidade. O questionamento e a crítica são legítimos e necessários, mas precisam estar fundamentados no conteúdo efetivo do projeto.
O gabinete permanece à disposição dos profissionais da imprensa para apresentar o texto, esclarecer dúvidas e contribuir para uma cobertura precisa, permitindo que a sociedade forme sua opinião com base em informações corretas.
João Pessoa, 11 de novembro de 2026.
