Ação protocolada pela coligação “Juntos para a Paraíba Dar o Próximo Passo” aponta que o Governo do Estado gastará mais de R$ 250 milhões até o 1º turno com contratações sem concurso. Mesmo alertado pelo MPE, o governador contratou mais de 2,1 mil pessoas após a advertência.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) passou a analisar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de grande impacto político ajuizada pela coligação “Juntos para a Paraíba Dar o Próximo Passo” e pelo candidato a governador Cícero de Lucena. A peça jurídica aponta suposto abuso de poder político e econômico, além de condutas vedadas, decorrentes de um acréscimo expressivo e atípico nas contratações temporárias realizadas pelo Governo do Estado ao longo do primeiro semestre de 2026.
A explosão da folha e os custos ao Estado – De acordo com a representação, que cruza dados de 31 competências mensais do Portal da Transparência (de janeiro de 2024 a julho de 2026), a despesa mensal com pessoal do Poder Executivo estadual saltou de R$ 825,3 milhões em junho de 2024 para R$ 1,13 bilhão em julho de 2026.
O epicentro do crescimento financeiro recai sobre a rubrica de contratação precária denominada “Prestador de Apoio”. Em 2026, para se ter uma ideia dos abusos, 6.547 pessoas que não tinham vínculo com o Estado em dezembro de 2025 foram admitidas sem concurso e mantidas na folha de julho.
Impacto financeiro mensal: O contingente admitido em 2026 custa sozinho R$ 37,66 milhões por mês. Entre janeiro e julho, o Estado já desembolsou R$ 138,1 milhões com esse grupo. Mantido o patamar de julho, a conta ultrapassará R$ 251,1 milhões até o primeiro turno (4 de outubro) e chegará a R$ 326,4 milhões até o encerramento do ano.
Concentração burocrática e inversão de prioridades- A acusação detalha que o inchaço de pessoal ignorou as reais necessidades da rede pública. Do total de ingressos, 77,9% (5.103 pessoas)foram alocados na Secretaria de Estado da Educação. Destes, 4.721 servidores (72,1% de todo o Estado) foram direcionados a apenas duas unidades internas de perfil estritamente burocrático: o Núcleo de Registro Funcional (2.604) e a Assessoria de Apoio Logístico (2.117).
Para ilustrar o desvio de finalidade, a petição aponta que a “Assessoria de Apoio Logístico” contava com apenas 40 integrantes em janeiro de 2024 e inflou para 2.367 em julho de 2026 — um salto de 59 vezes, elevando o custo mensal de R$ 101 mil para R$ 13,4 milhões. Cerca de 82,5% desses novos postos ocupam a função genérica de “assistente administrativo”, sem exigência de habilitação técnica. Datas emblemáticas marcam o processo: em 31 de março de 2026, dois dias antes da posse do governador Lucas Ribeiro, 1.704 pessoas foram contratadas em um único dia; em 24 de junho, a dez dias do início das vedações eleitorais, outras 1.632 admissões foram efetivadas.
Desde abril, o Estado passou a contar com mais assistentes administrativos de apoio na Educação do que professores temporários regendo turmas. Na Saúde, o padrão se repetiu com 1.145 contratações, das quais 248 não possuem qualquer relação com a assistência hospitalar.
O Desrespeito aos Alertas do Ministério Público Eleitoral Outro eixo central da AIJE é o descumprimento deliberado de advertências formais expedidas pelos órgãos de controle. Em 13 de abril de 2026, onze dias após assumir o governo, Lucas Ribeiro recebeu a Recomendação PRE/PB nº 6/2026 da Procuradoria Regional Eleitoral. Amparada em relatório do TCE-PB, a medida apontava que o índice de temporários havia atingido o patamar de 79,98% em janeiro (muito acima do teto constitucional e legal de 30%) e determinava a cessação imediata de novas contratações, fixando aquele percentual como teto intransponível.
A resposta do Executivo estatal, contudo, foi a ampliação da folha: 2.176 pessoas foram contratadas após a ciência formal da recomendação (sendo 519 em maio e 1.632 em junho), gerando um impacto mensal extra de R$ 12,72 milhões.
Além disso, o cruzamento nominal entre a folha estadual e as bases públicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou dezenas de contratados com histórico político-partidário, mandatos vigentes ou participação em pleitos recentes, o que reforçaria a tese de instrumentalização político-eleitoral da máquina pública.
Pedidos da Ação – Diante da gravidade do quadro, a coligação requer em caráter de urgência a concessão de tutela inaudita altera para para obrigar o Estado a suspender novas contratações na rubrica de apoio nas pastas de Educação, Saúde e Desenvolvimento Humano, respeitando o teto fixado pelo MPE sob pena de multa.
No mérito, a AIJE pleiteia a cassação dos registros ou diplomas dos candidatos diretamente beneficiados — incluindo o governador e candidato à reeleição Lucas Ribeiro e a candidata a vice Lígia Feliciano —, a cassação da candidatura ao Senado de João Azevêdo, e a decretação de inelegibilidade de todos os investigados pelo prazo de oito anos, além do encaminhamento de peças ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
