A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão imediata e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão também tornou exigível uma multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior.
A determinação foi assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, no âmbito de uma Ação Civil Pública que apura possíveis falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso às plataformas de apostas.
Segundo a decisão, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que a empresa não estaria encaminhando arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), o que dificultaria a fiscalização e a adoção de medidas destinadas a impedir o acesso de menores de idade.
O processo também aponta a existência de 16 procedimentos sancionatórios envolvendo marcas ligadas ao grupo. As apurações estão relacionadas a supostas falhas na identificação de usuários, ausência de mecanismos adequados de autoexclusão e falta de envio de informações exigidas pela regulamentação.
Multa chegou a R$ 4,7 milhões
A ordem judicial anterior havia estabelecido prazo de 48 horas para que a empresa cumprisse as determinações, sob pena de suspensão das atividades e aplicação de multa diária de R$ 100 mil.
Conforme a nova decisão, as plataformas continuaram funcionando entre 18 de julho e 2 de setembro, período correspondente a 47 dias de descumprimento. Com isso, a multa acumulada alcançou R$ 4,7 milhões.
O valor deverá ser depositado judicialmente no prazo de cinco dias. Em caso de não pagamento, poderão ser adotadas medidas para garantir a execução da dívida, incluindo penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros.
Além da suspensão das plataformas, o magistrado determinou a realização de uma perícia judicial especializada nos sistemas utilizados pela empresa. A análise deverá verificar mecanismos de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e ferramentas de controle de acesso, especialmente quanto à capacidade de impedir que crianças e adolescentes utilizem os serviços de apostas.
