A partir deste sábado (4), passam a valer em todo o país as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, conjunto de regras estabelecido pela legislação eleitoral para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e evitar o uso da estrutura da administração pública em benefício de campanhas eleitorais.
Com a entrada em vigor das restrições, gestores e demais agentes públicos devem observar uma série de limitações durante o período que antecede as eleições. Entre as principais medidas está a proibição, como regra geral, de nomear, contratar, exonerar ou remover servidores públicos, salvo nas exceções expressamente previstas em lei, como casos relacionados a concursos públicos homologados dentro dos prazos legais e serviços considerados essenciais.
A legislação também restringe as transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, permitindo apenas situações específicas autorizadas pela norma, como aquelas destinadas ao cumprimento de obrigações formais preexistentes ou em casos de emergência e calamidade pública.
Outra mudança importante diz respeito à publicidade institucional. Durante o período eleitoral, órgãos e entidades da administração pública ficam impedidos de realizar ações de divulgação institucional que possam caracterizar promoção da gestão ou influenciar o eleitorado. A medida busca preservar a neutralidade da administração pública e impedir o uso da máquina estatal para favorecer candidatos ou grupos políticos.
Além disso, candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas. A restrição tem como objetivo evitar que eventos oficiais sejam utilizados como palanque eleitoral, garantindo maior equilíbrio entre os concorrentes durante a campanha.
O descumprimento das condutas vedadas pode resultar em sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo aplicação de multas, cassação de registro ou diploma do candidato beneficiado, além da responsabilização dos agentes públicos envolvidos, conforme a gravidade de cada caso.
As medidas permanecem em vigor durante o calendário eleitoral e integram o conjunto de mecanismos destinados a garantir a lisura, a transparência e a igualdade de oportunidades no processo democrático.
