O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online, conhecidas como “bets”. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a norma, as empresas de apostas deverão realizar consultas em um sistema público do governo em dois momentos:
- Na abertura de cadastro do usuário;
- No primeiro login do dia.
O prazo para implementação dos procedimentos é de até 30 dias.
Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta-feira (1º), todas as casas de apostas deverão consultar os CPFs cadastrados em suas plataformas. Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá até três dias para encerrar a conta.
Proteção dos recursos assistenciais
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o objetivo é garantir que os recursos destinados a programas sociais não sejam utilizados em jogos de azar.
Em entrevista concedida no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, explicou que as empresas não terão acesso direto à base completa de dados dos beneficiários, mas deverão realizar consultas no sistema governamental.
“Eles não receberão os dados de todos os beneficiários de programas sociais, mas terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, afirmou Dudena.
Com a nova medida, o governo reforça a fiscalização sobre o setor de apostas esportivas e busca impedir o uso indevido de recursos de transferência de renda em jogos online.
