A decisão de proibir novas internações na única unidade de psiquiatria forense da Paraíba tem gerado questionamentos e preocupações na população de João Pessoa. Com a medida em vigor, surge a dúvida sobre o destino dos internos já presentes na instituição e o que acontecerá com os novos presos que poderiam ser encaminhados para lá.
O desembargador Joás de Brito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), explicou que a determinação foi tomada como parte de uma política pública nacional implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa política, conhecida como “anti-manicomial do judiciário”, visa humanizar o tratamento de indivíduos com transtornos mentais em conflito com a lei.
O magistrado ressaltou que o fechamento parcial da penitenciária foi realizado em abril do ano passado, e desde então, diversas medidas foram adotadas para melhorar o sistema prisional e de saúde mental do estado. Ele destacou que a iniciativa visa evitar que pessoas com transtornos mentais sejam esquecidas no sistema prisional, oferecendo tratamento ambulatorial adequado.
A decisão também estabelece que os 102 internos atualmente na penitenciária devem ser transferidos para outras instalações até agosto. Além disso, os 120 internos restantes passarão por uma reavaliação jurídica em até 120 dias para determinar o curso de suas situações.
No entanto, o Dr. Alfredo Minervino, presidente da Associação Paraibana de Psiquiatria e secretário regional adjunto da Associação Brasileira de Psiquiatria, expressou preocupações com a medida. Ele destacou que a classe médica e psiquiátrica não foi consultada durante o debate sobre essa decisão, e questionou a viabilidade do sistema de saúde para lidar com pacientes de alta periculosidade em regime ambulatorial.
O secretário de Administração Penitenciária esclareceu que os internos que já estão na penitenciária continuarão sob custódia até a conclusão da avaliação de seus casos, o que deve ocorrer dentro de um prazo de 120 dias. No entanto, a proibição de novas internações implica que a unidade não receberá mais nenhum interno adicional.
Aguarda-se que os laudos dessas avaliações sejam encaminhados ao judiciário, que decidirá sobre o destino dos indivíduos.
Sobre a concordância com essa medida, o secretário ressaltou que cabe a ele apenas cumprir as determinações legais, sem emitir opiniões pessoais. Ele destacou ainda que há um levantamento das clínicas de tratamento para pessoas com distúrbios mentais, para onde os indivíduos serão encaminhados de acordo com o grau de deficiência mental e o laudo expedido pela comissão avaliadora.
A Secretaria Estadual de Saúde emitiu uma nota afirmando que está cumprindo a lei e trabalhando na implantação de um programa voltado para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei desde 2020.
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