O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, adiantando que a auditoria vai incorporar, nas próximas prestações de contas, um item para observar se há descumprimento da legislação. “Essa foi uma medida tomada quando assumi em janeiro a presidência do Tribunal”, disse.
Nominando coordenou, nesta quinta-feira (01), a primeira audiência pública na história do TCE-PB. Ela foi realizada na sede do órgão com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica nos municípios paraibanos. A audiência foi solicitada pela deputada Cida Ramos. Reuniu professores e representantes de entidades da categoria. O diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque e o consultor Jurídico do TCE, Givonaldo Rosa Rufino participaram da reunião.
O conselheiro Nominando Diniz ouviu atentamente todas as explanações das entidades representadas de diversos municípios. No início da reunião, o professor Felipe Baunilha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB) fez uma apresentação da importância do cumprimento da Lei nº 11.738, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Segundo o professor Felipe, na Paraíba 10 mil professores recebem piso salarial mínimo. “É preciso que a lei seja cumprida, porque ela garante ganhos reais para os trabalhadores do magistério e corrige esse erro histórico do desenvolvimento do Brasil, que é não investir nos profissionais de educação. Vários municípios da Paraíba estão desrespeitando isso. Gostaríamos que o TCE-PB responsabilizasse quem não cumprir”, reivindicou.
Para a deputada, presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALPB, o pagamento do piso nacional do magistério é constitucional e fundamental o cumprimento dessa lei por parte dos governantes. “Esta audiência pública, que primeiro aconteceu no TCE-PB, objetiva sensibilizar os gestores públicos para a necessidade de cumprimento dessa lei, para que possamos, juntamente com o Tribunal de Contas da Paraíba, Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado fazer um esforço coletivo, para que seu cumprimento seja alcançado”, acrescentou Cida Ramos.
Nominando Diniz, por sua vez, concordou que os gestores públicos devem garantir a aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público e, ao mesmo tempo, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Contas da Paraíba, em resposta à Comissão da Educação da ALPB, durante a audiência. “Estado e municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na lei 11.738/08”, destacou.
O Ministério da Educação definiu o novo piso nacional dos professores da educação básica pública para o exercício de 2023. A portaria foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União. O MEC reajustou o piso em quase 15%, passando para R$ 4.420 para jornada de 40 horas.
