Foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei 106/23, de autoria do deputado Branco Mendes, que dispõe sobre a Instituição do Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba.
“Os consumidores, cada vez mais, têm optado pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, razão pela qual vislumbramos no selo de responsabilidade social “Pró-Mulher” uma boa oportunidade de valorização do força de trabalho feminina, além de fomentar a defesa de boas condições de trabalho para as trabalhadoras, bem como incentivar a proteção de seus direitos, além de propiciar-lhes acolhimento em momentos difíceis quanto os que advêm da violência doméstica e dos assédios morais e sexuais”, pontuou o deputado Branco Mendes.
O projeto incentiva entidades a adotarem boas práticas sociais, sendo um importante instrumento de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de qualquer noção em torno de Estado Democrático de Direito.
A iniciativa legislativa tem por escopo incentivar que empresas, entidades governamentais e sociais adotem políticas afirmativas e protetivas da mulher no ambiente laboral, permitindo-lhes o acesso ao selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, podendo dele se utilizarem para divulgá-lo em seus produtos, serviços em todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços ou qualquer peça publicitária.
Assessoria
