Durante Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (21) vereadores de Conde se reuniram para discutir e votar no Projeto de Lei do Executivo N° 002/2022 que dispõe sobre a atualização nos vencimentos dos profissionais do magistério no município, e dá outras providências.
O Projeto altera a Lei 1.044/2020 de 10 de março 2020 a Lei 589/2009 que estabelece o reajuste dos profissionais do magistério em atenção ao que dispõe a Lei Federal 11.738/2008 bem como estabelecer critérios para progressão da carreira.
De acordo com o Art.2º, as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício até o limite dos saldos de dotações orçamentais existentes na data da publicação da Lei com recursos do Tesouro e promovendo as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do Ano de 2022.
Os vereadores aprovaram o Projeto por unanimidade e a Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo os efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2022.
