Famílias obrigadas a abandonar suas casas, moradores impedidos de circular livremente e trabalhadores afastados de áreas onde tradicionalmente garantem o sustento. Esse é o cenário descrito pelo Ministério Público Federal (MPF) na comunidade Renascer, em Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, onde a atuação de organizações criminosas estaria impondo limites à vida cotidiana da população.
A gravidade da situação levou o MPF a ingressar com uma ação civil pública na Justiça Federal, divulgada na quarta-feira (28). O órgão cobra medidas emergenciais de segurança e proteção social diante de denúncias de expulsões, ameaças, apropriação de imóveis e controle territorial exercido por grupos criminosos.
Um relatório da Polícia Militar apresentado na ação contabilizou nove Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no bairro em um período de 12 meses. A documentação também menciona ocorrências envolvendo disparos de arma de fogo e porte ilegal de armas.
Para o Ministério Público, a situação ultrapassa a ocorrência de crimes isolados. As informações reunidas durante a apuração indicam que organizações criminosas passaram a interferir diretamente no direito dos moradores de permanecer em suas residências, trabalhar e se deslocar pela comunidade.
Fronteiras impostas pelo crime
Um dos aspectos destacados pelo MPF é a existência de limites de circulação estabelecidos por grupos criminosos dentro do território.
Segundo a ação, moradores passaram a conviver com restrições sobre os locais e horários em que podem transitar. A possibilidade de circular entre determinadas áreas da comunidade estaria condicionada às regras impostas pelas organizações criminosas, sob risco de ameaças e violência.
O controle também envolveria mecanismos clandestinos de videomonitoramento utilizados para acompanhar a movimentação de pessoas e as entradas e saídas do território.
A situação compromete não apenas a liberdade de circulação, mas também o acesso regular de serviços públicos.
A documentação apresentada pelo MPF aponta que características da infraestrutura local, como acessos limitados, ruas estreitas e iluminação insuficiente, agravam as dificuldades enfrentadas por moradores e profissionais de atendimento.
Há trechos em que a circulação de viaturas policiais, ambulâncias e outros veículos de serviço público é dificultada.
Famílias expulsas das próprias casas
A expulsão de moradores está entre as violações mais graves relatadas ao Ministério Público.
De acordo com os documentos reunidos pelo órgão, famílias teriam sido obrigadas a deixar suas residências sob ameaça, perdendo não apenas a moradia, mas também bens, fontes de renda e vínculos construídos ao longo de gerações.
A ação menciona ainda denúncias de apropriação de imóveis por organizações criminosas.
Para o MPF, o deslocamento forçado tem consequências que ultrapassam a perda material. Como o Renascer possui uma comunidade tradicional vinculada historicamente à pesca artesanal e à mariscagem, a saída de moradores também representa o rompimento de relações familiares, culturais e econômicas associadas ao território.
O órgão classifica esse processo como desterritorialização forçada, expressão utilizada para descrever situações em que a violência ameaça a permanência de uma comunidade em seu espaço tradicional.
A ação pede que as famílias expulsas ou ameaçadas sejam identificadas de maneira protegida e recebam assistência habitacional e social, evitando a exposição de informações que possam colocá-las em risco.
Violência também afeta pescadores e marisqueiras
A presença do crime organizado, conforme o MPF, também tem prejudicado atividades que fazem parte da história e da economia da comunidade.
O Renascer possui vínculos tradicionais com o rio, o manguezal e o estuário, espaços utilizados há gerações para a pesca artesanal e a coleta de mariscos.
Os relatos reunidos na ação indicam que moradores passaram a enfrentar dificuldades para acessar essas áreas. Em alguns casos, atividades realizadas em determinados locais ou horários foram reduzidas ou abandonadas por causa dos riscos.
Há também denúncias de que grupos criminosos teriam obrigado moradores, mediante ameaças, a ceder bens utilizados no trabalho e na subsistência.
A situação atinge diretamente a renda e a segurança alimentar de famílias que dependem dessas atividades.
Na avaliação do Ministério Público, a preservação do modo de vida tradicional está diretamente ligada à possibilidade de os moradores circularem, trabalharem e permanecerem em seus territórios com segurança.
MPF cobra plano emergencial em até 30 dias
Diante do cenário apresentado, o Ministério Público Federal pede que a Justiça determine ao Governo da Paraíba a elaboração e o início da execução de um Plano Emergencial de Segurança no prazo de até 30 dias.
A proposta deverá contar com a participação da Prefeitura de Cabedelo e estabelecer ações para ampliar a presença do poder público e enfrentar o controle territorial exercido pelas organizações criminosas.
Entre as providências solicitadas estão a presença policial contínua, a identificação e retirada de equipamentos clandestinos de videomonitoramento, a ampliação das câmeras públicas e a melhoria da iluminação.
O MPF também requer fiscalização ambiental e urbanística, proteção das áreas públicas, assistência às famílias ameaçadas ou expulsas e ações destinadas a garantir a continuidade das atividades tradicionais.
O prazo de 30 dias é um pedido apresentado à Justiça Federal. Sua aplicação depende de decisão judicial, não representando uma obrigação já imposta ao Estado apenas pelo ajuizamento da ação.
Ação envolve cinco órgãos públicos
Além do Governo da Paraíba, a ação foi apresentada contra a União, a Prefeitura de Cabedelo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
O envolvimento dos diferentes órgãos está relacionado às responsabilidades sobre segurança, proteção ambiental, uso do território, infraestrutura e serviços públicos.
O Ministério Público sustenta que as violações não podem ser solucionadas apenas com operações policiais pontuais.
Por isso, além das medidas urgentes, solicita a elaboração de um Plano Estrutural Integrado para o Renascer, envolvendo segurança pública, recuperação ambiental, habitação, mobilidade, infraestrutura, atividades tradicionais, saúde, educação, assistência social e mecanismos de acompanhamento das ações.
O plano deverá estabelecer responsáveis, prazos, custos, fontes de financiamento e indicadores que permitam avaliar os resultados.
Problemas são acompanhados pelo MPF desde 2024
A ação judicial foi apresentada após quase dois anos de acompanhamento extrajudicial.
Desde 2024, o MPF reuniu relatos de moradores, documentos oficiais, levantamentos policiais, análises antropológicas e manifestações de instituições públicas.
Segundo o órgão, as providências adotadas de maneira isolada não foram suficientes para interromper as situações de violência e as restrições de direitos denunciadas.
O processo tramita sob o número 0053569-64.2026.4.05.8200.
Em manifestação divulgada após a apresentação da ação, a Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não havia recebido notificação oficial e que analisaria o processo, juntamente com os demais órgãos estaduais envolvidos, após ser intimada.
A reportagem não identificou confirmação de decisão judicial que tenha determinado a execução das medidas emergenciais solicitadas pelo MPF.
O caso coloca sob análise da Justiça Federal a responsabilidade de diferentes esferas do poder público diante das denúncias de que moradores estariam sendo impedidos de exercer direitos básicos dentro da própria comunidade.
