Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, do governo federal, e também permite a contratação de até dois funcionários.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), as medidas podem beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o perdão poderá beneficiar quase 4 milhões de pessoas que enfrentam dificuldades para quitar os débitos.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, declarou.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também abrange dívidas que estejam em processo judicial ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático dos débitos, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Quem tiver processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos. A desistência não terá cobrança de honorários advocatícios.
Os valores já pagos não serão devolvidos.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento do MEI aumenta
A lei também amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS.
Outra alteração é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
As novas regras também podem beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos limites estabelecidos, permitindo o reenquadramento como MEI, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Mudanças nas compras públicas
O pacote Prospera MEI também prevê ampliar as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público.
Entre as medidas estão o aumento do limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas e a ampliação do valor máximo das contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil.
A iniciativa reúne medidas para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.
