O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por meio de decisão proferida nesta segunda-feira (31) pelo juiz auxiliar Aluízio Bezerra Filho, acolheu parcialmente um pedido de reconsideração formulado pela coligação “Juntos para a Paraíba dar o Próximo Passo” para determinar a remoção imediata de um conteúdo audiovisual veiculado na plataforma TikTok, no perfil ligado à candidatura de Lucas Ribeiro.
A ação apontou que a peça digital ultrapassava os limites da liberdade de expressão e da crítica político-administrativa ao combinar insinuações de caráter patrimonial ilícito diretamente contra o candidato Cícero Lucena com a associação cruzada a supostos fatos de natureza penal.
Em sua fundamentação, o magistrado destacou que, embora a liberdade de expressão receba proteção reforçada no debate eleitoral — abrangendo críticas severas, ironias e avaliações negativas de gestores públicos —, existem limites intransponíveis quando as manifestações atingem de maneira juridicamente relevante a honra e a imagem dos participantes do pleito, conforme prevê a legislação eleitoral.
O juiz relator pontuou que questionamentos sobre obras públicas, drenagem e urbanismo permanecem na esfera legítima da crítica político-administrativa, mas a narrativa do vídeo extrapolou esse patamar ao sugerir, sem suporte fático ou jurídico, que a criação de taxas municipais teria o intuito de obtenção de vantagem pessoal, articulando tal insinuação a episódios de acentuada carga criminal associados a familiares para compor uma narrativa única de desqualificação pessoal.
Diante disso, o TRE-PB determinou que o TikTok torne indisponível a URL específica do vídeo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada inicialmente a R$ 50.000,00), além de ordenar a preservação de todos os dados e registros vinculados à publicação e à conta responsável, incluindo informações sobre eventual impulsionamento.
