A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (10), audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater o reconhecimento e a garantia do direito ao trabalho do comércio ambulante nos espaços públicos urbanos do estado da Paraíba, bem como discutir normas de proteção ao trabalhador ambulante, direitos mínimos da categoria e diretrizes para a regulamentação municipal. Proposto pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, o debate foi presidido pelo deputado Nilson Lacerda e contou com a presença de membros do Ministério Público Federal (MPF), vereadores de João Pessoa, ambulantes e representantes da sociedade civil organizada.
O deputado Nilson Lacerda avaliou o debate como positivo e ressaltou que a audiência proposta pelo Legislativo paraibano, através do presidente Adriano Galdino, permitiu ouvir trabalhadores ambulantes de todo o estado, assim como, comerciantes que se encontram impedidos de trabalhar na orla da Capital, além de representantes do MPF, entidades da sociedade civil e especialistas, com o intuito de construir soluções equilibradas que conciliem ordenamento urbano, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e garantia do direito ao trabalho.
“Ofertamos a oportunidade dos presentes apresentarem as suas propostas, as suas reivindicações, as suas sugestões, para que possamos, através de uma comissão que será criada, resumir o debate e encaminhar as demandas às autoridades competentes, para que essa temática dos ambulantes possa ser resolvida o mais rápido possível”, afirmou o parlamentar.
Para a deputada Cida Ramos, os trabalhadores informais, especialmente aqueles que são denominados de ambulantes, apresentam uma realidade que não é só da Paraíba, mas se reproduz no Brasil. A parlamentar também defendeu urgência nas respostas que precisam ser dadas pelo poder público, através da união e de todos os poderes. “O trabalho informal é informal em toda a extensão da sua perversidade. Trata-se de um trabalho que, não só não tem direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhista no Brasil, mas também atuam em condições insalubres e são perseguidos pelo próprio poder público. Esta é uma situação que uma audiência pública é bem cabível”, avaliou Cida.
O procurador do MPF, José Godoy, parabenizou a ALPB pela realização do debate e ressaltou que o trabalho ambulante é uma questão de política pública e não de polícia. Para o procurador, impor ao comércio ambulante a culpa de ser o causador de danos ambientais é algo que precisa ser melhor analisado. “Precisamos trabalhar essa questão com mais afinco com estudos, perícias e buscando algo que compatibilize o direito humano ao sustento, à alimentação e à moradia digna. Precisamos mudar o foco. Não podemos submeter esses trabalhadores. O trabalho é um direito de todos, está na nossa Constituição, está na Convenção Internacional dos Direitos Humanos. Fico muito feliz por este debate estar acontecendo aqui na Assembleia Legislativa, na Casa do povo.
A presidente da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba, Márcia Medeiros, destacou que representar sua categoria na Casa do Povo é um momento importante e a oportunidade de mostrar para o poder público que o comércio ambulante é formado por trabalhadores que inúmeras vezes são vítimas de humilhações e violência. “Ambulantes não são problema de polícia, ambulantes são problema de gestão. O caminho certo para encontrar a solução para a vida do ambulante é ouvindo, é entendendo e elaborando uma legislação na qual o trabalhador ambulante possa ter direitos e deveres. Os nossos direitos são tirados muitas das vezes debaixo do chicote”, lamentou.
O especialista em políticas de emprego e mercado de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Aguinaldo Maciente, pontuou que o comércio ambulante movimenta economias locais, gera renda e ocupação, mas opera sob condições muitas vezes frágeis, sem segurança jurídica, sem proteção adequada e sob o risco de choque com o poder público, apreensão de mercadorias, exclusão. “Os caminhos para formalização que a OIT tem tentado promover age no sentido de que é preciso construir caminhos progressivos para a formalização, para levar ao trabalho decente direitos e proteção social”, afirmou.
O debate contou ainda com as presenças dos vereadores de João Pessoa Guguinha e Odon Bezerra; do procurador da República, Renan Paes Félix; do defensor público federal, Lucas Galdino; da coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, a defensora Fernanda Pérez da Silva; e da representante da Comissão dos Trabalhadores Ambulantes, Cirlea Pereira.
Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
