Está na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mais uma vez, o pedido rescisório que busca anular a reprovação das contas de 2021 da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, na época comandada pelo ex-secretário Tibério Limeira (PSB). A ele foi imputado um débito, inicialmente, de R$ 4 milhões; mas depois de uma nova análise o montante foi reduzido para R$ 1,5 milhão.
Agora os advogados do ex-secretário tentam anular a decisão.
Em abril os conselheiros voltaram a pautar o processo e determinaram o envio novamente do caso à auditoria. A defesa de Tibério, contudo, defende que houve a suspensão da reprovação, mas o Ministério Público de Contas (MPC) possui outro entendimento.
No fim do mês passado os procuradores voltaram a pedir a rejeição do pedido feito pela defesa. Eles dizem que o instrumento utilizado pela defesa não atende aos requisitos previstos na Lei Orgânica do TCE para abertura de pedido rescisório.
Segundo o MPC, o pedido rescisório só poderia prosperar em hipóteses específicas como erro de cálculo, falsidade documental ou apresentação de documento novo com impacto sobre as provas do processo. Com base nisso o MPC argumenta que o mérito do processo não poderia mais ser objeto de discussão.
A reprovação das contas do ex-secretário tem relação direta com a execução de um dos programas sociais do Governo, o ‘cartão-alimentação’.
Os auditores identificaram incongruências nos cadastros, com despesas não comprovadas e suspeitas que o benefício teria sido concedido a pessoas falecidas, oriundas de estados vizinhos e também as outras portadoras de CPFs não identificados.
Os advogados de Tibério querem que novos documentos sejam analisados. Eles argumentam que a redução de 64% no débito original comprovaria a regularidade da execução do programa.
O resultado pode impactar na elegibilidade do ex-auxiliar do Governo para eleições deste ano, já que Limeira é pré-candidato a deputado estadual pelo PSB.
