A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (02), uma série de projetos de lei voltados para áreas como saúde, educação, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes. Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2024, de autoria do deputado Jutay Meneses, que institui selos de identificação para comidas prontas elaboradas sem glúten e/ou lactose. A medida poderá ser adotada por bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições prontas no estado.
De acordo com a proposta, a utilização dos selos será facultativa. Os estabelecimentos poderão exibir a identificação em cardápios, cartazes, materiais publicitários, publicações nas redes sociais, placas de identificação e também junto aos alimentos expostos em sistemas de autosserviço, desde que observadas as normas sanitárias vigentes.
A iniciativa busca facilitar a identificação de opções alimentares adequadas para pessoas com restrições alimentares, intolerâncias ou doenças que exigem dietas específicas. A proposta também pretende padronizar as informações fornecidas ao consumidor, criando uma referência visual única em todo o estado.
Na justificativa apresentada ao projeto, o deputado Jutay Meneses destaca que a medida pretende tornar mais simples a busca por estabelecimentos que ofereçam alimentos livres dessas substâncias. “A ideia do projeto aqui apresentado é facilitar essa busca por parte do consumidor, identificando com facilidade os restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam comida sem glúten e/ou sem lactose”, afirma o parlamentar.
Ainda segundo a justificativa, a padronização dos selos contribuirá para ampliar a segurança dos consumidores. “O uso do selo vai servir como uma referência, principalmente, para aquelas pessoas que têm restrição alimentar e são proibidas de consumir alimentos com glúten ou lactose, garantindo bem-estar ao consumidor e uma forma de publicidade positiva para os estabelecimentos que ofertam esse tipo de comida”, argumenta o deputado.
Proteção à infância e acolhimento a vítimas de violência sexual
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 5849/2025, de autoria da deputada Francisca Motta, que prevê aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas que promovam a erotização de crianças em espaços públicos ou privados de caráter público. A proposta proíbe a participação de crianças e adolescentes de até 12 anos em atividades, campanhas, apresentações, conteúdos audiovisuais ou publicações que contenham conotação sexual, explorem apelo erótico ou incentivem a erotização precoce. Na justificativa da matéria, a parlamentar ressalta que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção integral à infância. “A exposição deliberada de crianças a situações que promovam ou estimulem a sensualização, por meio de vestimentas, poses, coreografias, linguagem ou conteúdo visual, configura violação direta a esses princípios”, afirma.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 2879/2021, do deputado Chió, que assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde às estudantes do ensino superior vítimas de violência sexual. A proposta ainda garante abono de faltas, gratuidade em provas de segunda chamada e a adoção de medidas que permitam a continuidade da vida acadêmica das vítimas.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a iniciativa busca oferecer suporte integral às estudantes e evitar a evasão acadêmica. “O projeto visa assegurar o adequado atendimento às vítimas de violência sexual, bem como garantir que essas vítimas não abandonem os estudos e mantenham a vinculação com a instituição acadêmica”, defende Chió. Segundo ele, a proposta também incentiva as instituições de ensino superior a fortalecer ações de prevenção, acolhimento e investigação de denúncias.
Saúde escolar e novas formas de pagamento em estacionamentos
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 7080/2026, de autoria do deputado Wilson Filho, que cria o Programa Estadual de Saúde Sensorial Escolar (PROSSE). A iniciativa estabelece a realização anual de testes de acuidade visual e auditiva em estudantes ingressantes no 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e no 1º ano do Ensino Médio da rede pública estadual. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que muitas dificuldades de aprendizagem podem estar relacionadas a problemas sensoriais não diagnosticados. “Ao institucionalizar o PROSSE, o Estado da Paraíba deixa de ser apenas um fornecedor de aulas para se tornar um agente promotor do desenvolvimento integral do jovem”, argumenta.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 4694/2025, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, que assegura aos consumidores o direito de pagar serviços de estacionamento por Pix, cartão de crédito, débito e outras modalidades eletrônicas. A proposta determina que QR Codes ou chaves Pix sejam disponibilizados diretamente nos bilhetes emitidos pelos estacionamentos e proíbe a cobrança de taxas adicionais pelo uso dessas modalidades.
Na justificativa, o autor destaca que a medida busca ampliar a liberdade de escolha do consumidor e modernizar os serviços. “Essa medida não apenas respeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor, como também promove a modernização dos serviços, a agilidade no atendimento, a redução de filas e a ampliação do acesso para pessoas com limitações físicas, dificuldades de mobilidade ou que simplesmente optem por meios digitais”, afirma Adriano Galdino.
