Após determinação da Justiça, a Câmara Municipal de Santa Rita pautou e aprovou, na noite desta terça-feira (24), um projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza o remanejamento de R$ 12 milhões para o orçamento da Secretaria de Cultura. A verba pode viabilizar a realização do São João no município, que havia sido cancelado com alegação de falta de recurso.
O projeto de lei foi apreciado em dois turnos e aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na sessão extraordinária de ontem (24).
Na semana passada, a Prefeitura emitiu uma nota cancelando o São João na cidade. No comunicado, o prefeito Jackson Alvino atribuiu a decisão ao corte de R$ 12 milhões promovido pela Câmara no orçamento da pasta para o exercício de 2026.
Ainda segundo o prefeito, o projeto que permitiria o remanejamento da verba não estava sendo incluído na pauta de votação pelo presidente da Casa, Epitácio Viturino.
A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), então considerou que, como o pedido de apreciação foi assinado por 12 dos 19 vereadores, número que é superior a um terço do total de parlamentares, a proposta deveria ser levada ao plenário. Em caso de descumprimento, seria aplicada multa diária de R$ 2 mil ao presidente da Câmara.
“O dano é institucional. A manutenção do ato impugnado perpetua um cenário de confronto e paralisia no Poder Legislativo Municipal. A negativa em pautar uma matéria que cumpre os requisitos formais de iniciativa gera descrédito para a instituição e tensiona a relação entre os Poderes”, disse na decisão.
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