O governador João Azevêdo (PSB) sancionou neste sábado (17/01) o orçamento que estima a receita e fixa a despesa do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2026. A receita total prevista é de R$ 25,1 bilhões, valor igual à despesa fixada. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado, foi sancionado com veto parcial a centenas de emendas parlamentares.
As razões para os vetos, segundo a portaria, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, os vetos do governador ainda passarão por análise da Assembleia Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los, a depender da maioria parlamentar.
Paralelamente, no STF, o julgamento da ADI 7867, movida pelo Governo do Estado contra a promulgação da LDO sem os vetos do Executivo, será retomado no próximo dia 19 de março, conforme marcado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A análise havia sido suspensa em 5 de novembro, após pedido de vista dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que solicitaram esclarecimentos à Assembleia Legislativa sobre a nova interpretação adotada quanto aos prazos regimentais durante o recesso parlamentar.
Em setembro de 2025, o ministro Edson Fachin suspendeu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 (Lei 13.823/2025) que tratavam de emendas parlamentares e reajuste da proposta orçamentária. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867, ajuizada pelo próprio governador.
Na decisão, Fachin apontou que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) reservado para emendas parlamentares, previsto na LDO, ultrapassava o limite estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 7697. A Corte definiu que as emendas impositivas individuais não podem crescer mais do que a despesa discricionária do Executivo ou a RCL, o que for menor.
Segundo os dados apresentados na ADI, o teto para as emendas em 2026 seria de R$ 182,3 milhões. No entanto, com a aplicação do índice de 1,5% da RCL, o montante subiria para R$ 283,9 milhões, acima do permitido, de acordo com Fachin.
