O prefeito Cícero Lucena apresentou, nesta terça-feira (14), a edição 2025 do Refis para contribuintes com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente, que poderão renegociar estas dívidas com descontos de até 100% nos juros. O Programa de Regularização Fiscal terá validade a partir desta quarta-feira (15) e vai até 14 de novembro.
Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, Cícero Lucena disse que a medida provisória “atende a uma demanda significativa por parte dos contribuintes, que buscam regularizar suas pendências fiscais, condição essencial para a realização de negócios e outras atividades econômicas, especialmente para aqueles que necessitam da certidão negativa de débitos municipais”, explicou o gestor, adiantando que o volume de recursos arrecadados será investido em áreas como saúde e ação social, já que mobilidade e infraestrutura possuem recursos assegurados para obras planejadas ou em andamento.
Com o lançamento do novo Portal do Contribuinte a partir do Novo Sistema Tributário implantado pela atual gestão, as negociações poderão ocorrer online, sem necessidade de o contribuinte se deslocar ao Centro Administrativo Municipal. Sem filas, sem burocracia e com mais agilidade na negociação, os contribuintes que optarem pelo atendimento virtual, que pode ser realizado de um computador ou mesmo de celular, terão um desconto adicional de 5% nas multas quando optarem pelo pagamento à vista. O atendimento presencial acontecerá no auditório do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.
Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até 6 vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.
“Preparamos nossa equipe e organizamos o auditório do CAM para a realização de mais um mutirão de renegociação de dívidas, mas o contribuinte pode se livrar das filas negociando pelo nosso novo Portal do Contribuinte, que permite que realizemos toda a negociação de forma mais rápida e fácil. O contribuinte ganha em tempo e em mais desconto nos pagamentos à vista optando pelo atendimento virtual”, afirmou o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa.
O endereço do Portal do Contribuinte é https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem.
Não entram no Refis – Não podem ser negociadas no Programa as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, débitos relativos ao valor do ISS quando devido por optante do Simples Nacional e débitos relativos aos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A Medida Provisória que institui o Refis será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e esclarece que o atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de dois meses implicará na antecipação de todas as parcelas vencidas, com a perda dos incentivos e inscrição da Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal.
