Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (26), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) com incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI). Além do PLC, o colegiado acatou oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Um PLO recebeu pedido de vista.
O PLC 5/2025, do Executivo Municipal, concede desconto de 90% no ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: tratar-se de transmissão da propriedade ou de instituição de direito real de promitente comprador, relativo a imóvel situado no Distrito Industrial do Turismo; e o adquirente tenha firmado compromisso junto à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) para implantação e o funcionamento de projeto vinculado ao Polo Turístico Cabo Branco, utilizando o imóvel previsto no inciso anterior.
O desconto aplica-se ainda aos contratos já firmados junto à Cinep, desde que ainda não tenha havido a transmissão da propriedade ou a instituição de direito real de promitente comprador; e às transmissões e instituições registradas até 31 de dezembro de 2028.
“Como é sabido, os Governos Municipal e Estadual estão empenhados no desenvolvimento da atividade turística de João Pessoa, sendo o Distrito Industrial do Turismo a região que concentra o maior foco das atenções. Vários empreendimentos já foram contratados com agentes privados, somando investimentos que devem ultrapassar 1,6 bilhão de reais. A iniciativa da presente propositura é a demonstração do compromisso de favorecer e estimular o sucesso do referido polo, já que promove substancial redução da carga tributária incidente sobre a regularização dos imóveis onde os empreendimentos serão instalados”, diz a mensagem enviada pelo Executivo Municipal.
Também de autoria do Executivo Municipal, três Projetos de Lei Ordinária receberam parecer favorável. O PLO 2304/2024 altera o §2º do artigo 7º, da Lei Municipal nº 14.781/2023, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato. A nova redação dispõe que, para o desempenho da atividade de fiscalização de contratos, a autoridade máxima do órgão ou entidade designará, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos integrantes da estrutura permanente da Administração Pública. O PLO 129/2025 desafeta uma área de 607,27 m², na Rua Benedito Geraldo Maia, no Portal do Sol, a qual passa a ser afetada como praça, em virtude da necessidade de criação de um espaço onde será desenvolvido o projeto “Campeões do Amanhã”, na modalidade hipismo. O PLO 159/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria da Administração no valor de R$ 423.083,41.
Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque: o PLO 2405/2024, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Rapublicanos), estabelecendo a obrigatoriedade do uso de assinaturas digitais na emissão de declaração de matrícula e a obrigatoriedade da disponibilização de certificados de atributo, visando a garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das declarações de matrícula emitidas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino de João Pessoa; e o PLO 54/2025, de Guguinha Moov Jampa ( PSD), que assegura aos usuários das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) a realizarem agendamento para consultas médicas pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’.
