A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável à criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UEP). Ao todo, o colegiado acatou oito matérias: duas Medidas Provisórias (MP), um Projeto de Lei Complementar (PLC), três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
A MP 55/2025, acatada, altera a Lei nº 13.676, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UEP), incluindo novos cargos. Segundo a Gestão, esses cargos são indispensáveis para o atendimento das demandas atuais e o cumprimento eficiente dos objetivos institucionais. “A inclusão desses cargos busca promover uma gestão mais moderna, sustentável e alinhada às necessidades administrativas e de desenvolvimento urbano e social da nossa cidade. A adequação proposta reflete o compromisso do Poder Executivo em atender às exigências contemporâneas, reforçando a coordenação entre áreas essenciais, como meio ambiente, tecnologia da informação e cooperação interinstitucional”, defendeu.
Já a MP 63/2025, que também recebeu parecer favorável, altera a Lei Ordinária nº 15.104, de 1º de março de 2024, desvinculando a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP) da Secretaria de Planejamento e vinculando-a ao Gabinete do Prefeito. De acordo com a justificativa do Executivo Municipal, a proposta busca consolidar as melhorias já implementadas pela Medida Provisória nº 50, de 26 de junho de 2024, a qual reestruturou aspectos organizacionais da UGP, garantindo maior eficiência administrativa, reforçando a governança dos projetos financiados por organismos internacionais, como a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). “Com a nova vinculação da UGP ao Gabinete do Prefeito, pretende-se fortalecer a coordenação estratégica dos programas de mobilidade e desenvolvimento urbano, através da desconcentração de competências, garantindo maior alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal, além de otimizar a execução de políticas públicas voltadas para a infraestrutura urbana sustentável”, alegou.
Também foi aprovado parecer favorável ao PLC 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), determinando que a Gratificação de Atividade Previdenciária (GAP), destinada a todos os servidores que desenvolvam suas atividades no âmbito da autarquia previdenciária, corresponderá a 50% do seu respectivo vencimento.
Outras duas matérias de autoria do Executivo Municipal tiveram pareceres favoráveis acatados: o PLO 49/2025 determina alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária, dando uma maior celeridade a estes processos; e o PLO 51/2025 autoriza a abertura de Crédito Especial para inclusão de novas Fontes de Recursos na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação Social e na Secretaria de Gestão Governamental/Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) no valor global de R$ 12 mil.
Projetos de autoria dos vereadores
Receberam parecer favorável dois projetos de autoria dos vereadores: o PLO 20/2025, de Damásio Franca (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de João Pessoa o mês da primeira infância, a ser realizado, anualmente, no mês de agosto, para conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade e suas famílias; e o PLO 46/2025, de Guga Pet (PP), criando o ‘Fevereiro Roxo da Causa Animal’, a ser realizado, anualmente, durante o mês de fevereiro, com o objetivo de conscientizar a população sobre as doenças crônicas e degenerativas que afetam os animais, bem como incentivar a adoção responsável e a proteção dos direitos dos animais
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o 4/2025, do presidente da Casa, Dinho (PSD), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao empresário Jânyo Janguiê Bezerra Diniz; e o 01/2025, de Thiago Lucena (DC), concedendo a cidadania pessoense ao padre Marcos Antônio de Araújo.
