O desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu suspender a alteração feita no fim do ano passado no Regimento Interno da Câmara de Vereadores da cidade de Santa Rita. A modificação vinha ‘travando’ a eleição para Mesa Diretora da ‘Casa’.
O impasse vem se repetindo desde o dia 1º de janeiro, quando os vereadores deram posse ao prefeito Jackson Alvino (PP).
Um grupo de 11 vereadores tentou realizar a eleição da Mesa para eleger um novo presidente, mas a base do prefeito se retirou do plenário – inviabilizando a votação.
É que a alteração do Regimento estabeleceu um quórum qualificado para a realização da eleição, de 13 vereadores.
A modificação foi questionada na Justiça e em primeiro grau foi derrubada. A Câmara, contudo, conseguiu reverter a decisão junto ao plantão do TJ, mas hoje José Guedes Cavalcanti reconsiderou a decisão.
Os autores do pedido alegaram que não tiveram acesso ao Regimento e que a alteração não atendeu aos procedimentos previstos em lei.
“Da mesma forma, quanto à validação do Projeto de Resolução 06/2024 e sua inclusão irregular na pauta da sessão extraordinária, é certo que configura flagrante desrespeito aos princípios citados, comprometendo a legitimidade e a lisura do processo legislativo”, diz a decisão.
“Isso porque a decisão recorrida afirma que a sessão extraordinária foi convocada para alterar a forma de votação da Mesa Diretora. No entanto, os autos dão conta de que o edital de convocação citado no decisum atacado refere-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024, que trata da denominação de um Centro de Educação Infantil, Id 32265726”, assevera o desembargador em outro trecho.
Com a nova decisão, a Câmara deverá se reunir nesta sexta-feira (10). A expectativa é de que, finalmente, um novo presidente seja eleito.
Jornal da Paraiba
