Um decreto do governo da Paraíba, publicado no sábado (16), estabelece novas regras para apuração de casos de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho na administração estadual. A principal novidade é a criação de uma comissão especial que vai ficar responsável por apurar essas situações no âmbito administrativo. A partir do recebimento da denúncia, a comissão já pode estabelecer medidas de proteção para as vítimas.
De acordo com o decreto, as denúncias de assédio sexual e moral devem continuar sendo apresentadas à Ouvidoria da administração estadual, seja de forma online ou presencial, mas o órgão não fica mais responsávell por apurar os casos, deve repassar para a Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio. O grupo vai ser comandado pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, e conta com representantes de outros setores.
“A comissão ao recepcionar (a denúncia), tomar conhecimento do fato, ela já encaminha ao chefe máximo do órgão, digamos, um secretário, para que ele crie mecanismos de proteção àquela pessoa, mesmo durante o período de apuração ela já fica protegida.. Ele pode proteger mudando a pessoa de lotação, mudando o turno, várias medidas de comum acordo com aquela servidora, com aquela pessoa que denunciou. Então é algo que vai proteger, por isso nós acreditamos que tende a estimular as denúncias”, afirmou a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura.
A secretária ressalta que a comissão atua no campo administrativo, ou seja, a ação não inviabiliza as medidas legais que a própria vítima pode tomar diante da Justiiça.”Permanece o direito dela de procurar as autoridades a qualquer tempo. E a comissão compete notificar o órgão para garantir a proteção da vítima e depois, na sequência, apurada a existência dos fatos, encaminhar às autoridades”, enfatizou.
‘Violentômetro’ e novas delegacias da Mulher
Na mesma edição do Diário Oficial, o governo editou um outro decreto determinando que as repartições públicas passem a ter cartazes afixados com orientações sobre a Lei Maria da Penha. Os informativos precisam trazer também um ‘violentômetro’, um gráfico elencando os diferentes graus de violência contra as mulheres, com a finalidade de possibilitar o reconhecimento e identifi cação de práticas violentas.
Também via decretos, foram criadas três novas Delegacias da Mulher no estado. As unidades vão funcionar nas cidades de Esperança, Itaporanga e Alhandra.
Secom-PB
