A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 2.485/2024, de autoria do deputado Wilson Filho, que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico e/ou atendente pessoal nas instituições de ensino públicas e privadas para sua assistência individualizada.
O projeto especifica ainda que caberá a Secretaria da Educação editar normas voltadas ao cumprimento da nova regra, especialmente, no que diz respeito ao procedimento de indicação, à conduta do atendente pessoal e à sua interação no ambiente escolar.
De acordo com a matéria, além de pessoas com TEA, também terão direito ao acompanhante terapêutico pessoas com deficiência intelectual, Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) e com deficiências múltiplas. O profissional será escolhido e indicado pelo responsável legal do estudante.
Wilson Filho argumenta em seu projeto que a presença do profissional capacitado para a função de acompanhamento terapêutico deverá estimular “a intercomunicação com o outro e sua participação em sala de aula e fora dela, retificando condutas não aceitáveis, comportamentos repetitivos e estereotipias. Além disso, conduzirá a criança, acalmando-a em situações de irritabilidade e agressividade”, justificou.
Prevenção de violência contra crianças e adolescentes
Os deputados também aprovaram o prejeto de lei 4.984/2025, de autoria da deputada Jane Panta, que estabelece a obrigatoriedade de que as instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba promovam, no mínimo uma vez por ano, palestras educativas destinadas a pais ou responsáveis legais de seus alunos, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Segundo a parlamentar, a proposta não impõe penalidades ou restrições ao direito à educação, mas garante um caminho de atuação junto ao Conselho Tutelar sempre que houver ausência injustificada dos responsáveis, mantendo o foco na orientação e proteção. “A participação da sociedade civil e dos profissionais que integram a rede de proteção à infância reforça o caráter preventivo, educativo e cooperativo da iniciativa. A possibilidade de parcerias com organizações especializadas amplia o alcance e a qualidade das ações”, disse.
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