O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), concedeu entrevista à rádio CBN de João Pessoa, nessa quinta-feira (18), onde se manifestou contra o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJPB) à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que trata da reformulação dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.
Harrison Targino destaca que, além de ter as custas judicias mais caras o do Brasil, agora o TJPB propõe aumento nos emolumentos, que são pagamentos de atos extrajudiciais realizados sob supervisão e arrecadação do Tribunal de Justiça.
“Conforme acentuei na CBN, é uma profunda insensibilidade social se querer aumentar taxas, os emolumentos cartorários, o que afeta a população mais sensível. Veja-se, por exemplo, um exemplo simples, o casamento, que hoje custa na tabela 150, vai passar a custar 400, o aumento marca 200% em atos civil, o que afeta a tantos”, observou o presidente.
Harrison acrescentou que hoje na Paraíba já se pratica taxas que fazem com que o Estado cobre mais caro do que toda região. “No que tange inventário extrajudicial feito em cartório as pessoas estão preferindo fazê-los fora da Paraíba, porque aqui já é caro e ainda vai aumentar mais. Enfim, poderia citar vários exemplos, tirando-se um teto, não vai ter mais teto de cobrança, isso é um retrocesso imenso e aumenta o custo do que tange os serviços judiciários latu sensu”, disse.
O presidente lamentou também a condução do projeto pelo TJPB. “O projeto foi remetido às vésperas de fim de ano, numa sessão extraordinária no Tribunal na segunda, para a Assembleia voltar urgentemente. Eu espero que a Assembleia tenha o cuidado com a população, que evite votar sem audiência pública, sem ouvir interessados. Não ouvindo apenas os cartórios diretamente interessados em receber mais, mas ouvindo a população, tendo a sensibilidade de ouvir a população mais sofrida, a classe média, todos enfim. Eu me espanto com esse tipo de projeto remetido sem a sensibilidade social que devia nortear a todos”, ratificou.
“A Assembleia Legislativa, os representantes são representantes do povo, de cada localidade que deve saber bem as dores que afetam a população no campo, na cidade, em todo estado, haverá de ter a responsabilidade de não votar com açodamento um projeto que impacta no custo social”, acrescentou.
O presidente observou que, segundo dados, publicados pelo Centro de Liderança Pública, a Paraíba tem se mostrado o estado mais competitivo do Nordeste, que tange a realização de ações, negócios, e é 11º em todo o Brasil.
“Quando você vê as tabelas, percebe que um dado que puxa para baixo, que pesa negativamente, é o custo dos serviços judiciais do latu sensu. Se fosse só este, a Paraíba seria 25º, o antepenúltimo estado da nação. Esse custo hoje já puxa para baixo e aumentando ainda mais. A gente já tem as segundas custas judiciais mais altas do Brasil e agora as custas ou os valores do extrajudicial, do cartorário, os emolumentos, como tecnicamente se chama, passarão a ser certamente os mais altos do país. É preciso ter um pouco de cuidado quando se manuseia com recursos do povo, para que a gente possa melhorar a atividade fim e não encarecer as ações-meios dos órgãos, de tribunais, de quaisquer dos órgãos da burocracia paraibana”, declarou.
“Não é esse o caminho, o caminho deve ser racionalizar recursos. Inclusive, não faltam recursos, basta ver a concessão de benefícios costumeiramente dados a vários setores da pessoalidade do Tribunal e não de fato para a situação fim, que é a garantia de mais varas, de atendimento à população, enfim, a garantia de acesso à Justiça”, acrescentou.
Diante da relevância do tema e de seus efeitos diretos sobre a economia e a sociedade paraibana, a OAB Paraíba defende que a matéria seja amplamente debatida, com a participação de entidades representativas, profissionais do setor, usuários dos serviços e a sociedade em geral, antes de qualquer deliberação final.
