A Paraíba vive um momento histórico, com o lançamento da Central de Regulamentação de Vagas (CRV), uma iniciativa que marca um avanço significativo na gestão do sistema prisional e na promoção da Justiça no estado. A assinatura do Ato Normativo de instalação da Central, envolvendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Poder Executivo estadual, aconteceu nesta terça-feira (26), no auditório do Fórum Cível de João Pessoa. Antes da solenidade de assinatura, os presentes assistiram as apresentações do Grupo Musical ‘Vozes para Liberdade’ e de uma peça teatral do ‘MoveMente’, ambos compostos por pessoas privadas de liberdade.
A Central de Regulamentação de Vagas da Paraíba, que passa a funcionar em 30 dias, é vinculada à Presidência do TJPB, enquanto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB) acompanha e contribui com seu funcionamento. A Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV, dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão.
A Central de Vagas é um instrumento idealizado pelo CNJ a fim de estabelecer uma sistemática de gestão de vagas das unidades prisionais, regulando o fluxo de entrada e de saída e garantindo mais equilíbrio e controle da ocupação carcerária. Com a CRV, juízes e juízas de Direito passam a ter informações sobre a ocupação das vagas prisionais, para que possam tomar decisões mais informadas sobre a entrada e saída das unidades prisionais. Essa metodologia permite superar a superlotação de forma permanente, a partir de dados e evidências e com a troca de informações entre Judiciário e Executivo.
De acordo com o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, a Paraíba passa por um momento histórico e que a CRV vai trazer mais eficiência, transparência e controle no ingresso de pessoas privadas de liberdade, contribuindo para combater a superlotação carcerária e garantir o respeito aos direitos humanos. “Trata-se de um passo fundamental para alinhar o estado às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça, reafirmando o compromisso com uma política criminal mais justa, responsável e cidadã”, comentou o magistrado.
Fred Coutinho ainda disse que o Executivo, Judiciário, Legislativo e a sociedade estão unidos na busca por resultados positivos, no que diz respeito à melhoria das condições do sistema prisional, um problema nacional. “Certamente, melhorias virão e cada vez mais devemos buscar o planejamento e implementação de políticas públicas e, neste caso, o sistema prisional”, avaliou o presidente do TJPB.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, a Central de Regulação de Vagas é uma iniciativa nacional homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a pretensão de repassar esse sistema prisional, para que ele realmente possa cumprir com a sua finalidade, que é devolver segurança para a população. “Hoje, nós damos um passo importante na Paraíba, colocando esse plano de pé. Medidas importantes estão nascendo aqui para todo o país e eu não tenho dúvida de que nós teremos sucesso nessa realização”, ressaltou Lanfredi.
Para o juiz do CNJ, “a Paraíba tem uma interinstitucionalidade muito forte, ou seja, as instituições conversam e estão comprometidas, engajadas. Esse é, sem dúvida, um dos requisitos essenciais para um plano como esse, que depende de um conjunto de fatores, sobretudo, de um alinhamento institucional forte para ele dar certo”.
Já o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, afirmou que a Paraíba não se curva aos desafios. “Temos uma equipe bem preparada, fruto de um trabalho longo de alguns meses, sempre em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, temos presídios que não comportam o número de presos e este número cresce a cada dia. Vamos enfrentar esse desafio. Quando há esforço e há compromisso, certamente as coisas dão certo”, comentou o Beltrão.
Aperfeiçoamento – Sobre o funcionamento efetivo da Central de Regulação de Vagas, a coordenadora do GMF-TJPB, juíza Aparecida Gadelha, disse que os próximos 30 dias servirão para ajustes da ferramenta, testes e treinamentos que serão necessários para o aperfeiçoamento das equipes. “Inclusive, essa semana haverá uma capacitação voltada às equipes técnicas. Juízas e juízes que atuam na porta de entrada do sistema prisional passarão por essa capacitação. Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 247, afirmou que o sistema carcerário do Brasil enfrenta um estado inconstitucional de coisas, ou seja, é uma série de violações à Constituição”, destacou a magistrada.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi, concordou com o presidente do TJPB, e disse que a Paraíba passa por período histórico e o plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional estabelece um conjunto de ações, de medidas estruturantes, com o objetivo de qualificar a execução da política penal nacional. “A implantação das centrais de regulação de vagas, a implantação das centrais integradas de alternativas penais são algumas dessas ações estruturantes com o condão de avançar na eficiência da política penal nacional”, comentou a especialista.
Parizi ainda disse que a Paraíba avança no combate à superlotação nas unidades prisionais, sendo o primeiro estado a implantar a Central de Regulação de Vagas, no âmbito do Plano Pena Justa, em total sinergia com a metodologia nacional atualizada. Às 15h desta terça-feira, será instalada a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) instalada na Avenida Coremas, nº 1017, no Bairro de Jaguaribe, na Capital.
De acordo com o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves, a Central de Regulação de Vagas passa a ser uma das importantes políticas implantadas na atualidade. “Vamos cumprir, colaborar e contribuir com esse instrumento para o melhoramento do sistema penitenciário do Estado da Paraíba. Falar que não existe superlotação, não seria verdade. Contudo, existem estados com situação bem mais difícil do que o nosso. Vamos trabalhar em consonância com o Poder Judiciário, em busca dos resultados necessários”, pontuou o secretário.
Atualmente, na Paraíba, existem 7.551 pessoas privadas de liberdade no sistema fechado sentenciado; 3.082 no fechado provisório; 1.425 no aberto; 827 no semiaberto; e 3.567 monitoradas eletronicamente. No total, o Estado tem uma população carcerária de 16.452 pessoas.
