Servidores públicos que já têm direito à aposentadoria, mas optaram por permanecer em atividade, terão direito a um aumento nos valores do 13º salário e do adicional de férias. A mudança ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o abono de permanência – compensação financeira paga a esses trabalhadores – deve ser considerado na base de cálculo desses dois benefícios.
O impacto financeiro da decisão deve ser expressivo. Segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal do governo federal, o abono de permanência custou R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos em 2023. Com o novo entendimento, o gasto com o 13º pode subir em aproximadamente R$ 150 milhões por ano, enquanto o adicional de férias pode gerar acréscimo de cerca de R$ 50 milhões anuais.
O que é o abono de permanência?
O abono é uma forma de incentivar o servidor público a continuar trabalhando mesmo após completar os requisitos para aposentadoria. O governo retém a contribuição previdenciária normalmente, mas devolve o mesmo valor ao servidor como abono. Com isso, o trabalhador segue contribuindo e pode futuramente buscar uma regra mais vantajosa para sua aposentadoria.
Até 1994, existia benefício semelhante para quem era vinculado ao INSS, apelidado de “pé na cova” – termo que ainda hoje é usado informalmente para o abono no serviço público.
Natureza remuneratória reconhecida
A decisão do STJ definiu que o abono tem natureza remuneratória, e não indenizatória, o que permite sua inclusão nos cálculos de benefícios como o 13º e as férias. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, argumentava que o abono é provisório e não integra a remuneração, mas a ministra relatora do caso, Regina Helena Costa, discordou.
Segundo a ministra, o abono é um acréscimo permanente enquanto o servidor estiver em atividade e não tem caráter transitório. “Ele se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível”, afirmou.
Efeitos retroativos e judicialização
Com a decisão, entidades representativas de servidores já estão entrando na Justiça para cobrar valores retroativos. A advogada Adriane Bramante, especialista em previdência, afirma que mesmo quem não solicitou o pagamento poderá recorrer. “Se a pessoa completou os requisitos em 2024, mas não pediu o abono, ainda pode entrar na Justiça e receber os valores de forma retroativa”, disse. A medida pode valer também para o cálculo retroativo das férias e do 13º.
Números do benefício
Atualmente, cerca de 68 mil servidores federais recebem o abono de permanência, o que corresponde a 11,9% do total de servidores da ativa. O número já foi maior: em 2020, eram quase 79 mil. Até o momento, em 2024, os gastos com o benefício já somam R$ 770 milhões.
