O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julga na sessão desta segunda-feira (21) pedido de habeas corpus apresentado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, para anular mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal em sua residência durante a operação Livre Arbítrio e revogar as medidas cautelares impostas ao parlamentar.
A defesa pede a revogação das seguintes medidas cautelares: proibição de acessar ou frequentar os bairros São José e Alto do Mateus, bem como órgãos públicos ligados ao Município de João Pessoa, em especial a Prefeitura Municipal; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa por mais de oito dias, sem comunicação prévia ao Juízo; recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; monitoração eletrônica; e suspensão do exercício da função pública.
“Caso não se entenda pela declaração de nulidade da decisão, o que admitimos apenas pelo princípio da eventualidade, que seja então a ordem concedida para revogar as medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente por manifesta carência de fundamentação”, pede a defesa.
A relatora do pedido é a juíza Maria Cristina Paiva Santiago.
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