O MPF (Ministério Público Federal) recebeu um pedido de investigação em desfavor da atual prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa; da filha da gestora, Danielle do Nascimento Rodrigues Pessoa, ex-secretária de Finanças, ex-tesoureira do Fundo Municipal da Saúde local e atual deputada estadual; e, do atual secretário da Educação, Maximiniano Lopes Machado.
Os três são acusados de protagonizarem “um verdadeiro vilipêndio aos cofres públicos municipais” pelo pagamento de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por livros didáticos que teriam sido comprados e não entregues pela gestão aos alunos da rede municipal de ensino nos anos 2021 e 2022, fatos relatados “pelos professores […] bem como pelos pais dos alunos“.
De acordo com a denúncia, feita pelo vereador Feliciano Fragoso dos Santos, popularmente conhecido como ‘Barra’, “no ano de 2021, a Prefeitura de Mamanguape realizou o pagamento de um empenho em 29 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), a editora Prefácio. Ainda, já em setembro de 2022, os noticiados realizaram o pagamento a PAE editora, do montante de R$ 988.600,00 (novecentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), referentes a aquisição de livros para o ano letivo de 2022“.
Porém, diz a denúncia, “tanto no ano de 2021, como no ano de 2022, não houve a entrega de livros didáticos pela Prefeitura de Mamanguape, quando no máximo houve a entrega de apostilas coloridas“.
O denunciante afirma que os livros teriam sido adquiridos e pagos com recursos federais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), “mediante inexigibilidade, o que é veementemente proibido, como já existe jurisprudência formada no Tribunal de Contas da União – TCU“.
O documento indica que a prefeita Maria Eunice, bem como a ex-secretária e atual deputada estadual Danielle do Nascimento, e o atual secretário municipal Maximiniano Lopes, teriam praticado atos de improbidade administrativa “do indício da Não Entrega dos Livros“, “Peculato” e “Associação Criminosa“.
A Denúncia já foi registrada como ‘Notícia de Fato’ sob ‘Tombo 1.24.000.000742/2023-42(1.24.000.000742/2023-42)’ tratando sobre “SCI – Crimes de Responsabilidade, 2ª CCR – Crimes de Responsabilidade, 5ª CCR – Crimes de Responsabilidade, SCI – Improbidade Administrativa, 1ª CCR – Improbidade Administrativa, 5ª CCR – Improbidade Administrativa“.
Confira imagens:
Notícia de Fato – MPF:
Sagres Online – Pagamento Prefacio Editora – 2021:
Sagres Online – Pagamento PAE Editora – 2022:
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